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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0089002-52.2026.8.16.0000

Recurso: 0089002-52.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s): F. HABOWSKI DE ASSIS - ARTEFATOS DE MADEIRA
Agravado(s): Banco Rodobens S.A
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL
PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO ART.
1.007 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
1. “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará,
quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
Art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
2. “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do
recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para
realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” § 4º
do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
3. “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial
do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no
recolhimento realizado na forma do § 4º.” § 5º do art. 1.007 da
Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
4. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Agravante
foi regular e validamente intimada para comprovar o
recolhimento do preparo recursal, em dobro, haja vista que as
razões recursais foram apresentadas sem qualquer comprovante
de recolhimento. A despeito da intimação, a Agravante se
limitou a apresentar o comprovante de pagamento da guia do
preparo, na forma simples, fato que leva à deserção da
insurgência recursal. Precedentes.
5. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Ré interpôs recurso de agravo de
instrumento em face da decisão judicial (seq. 34.1) proferida na ação de busca e
apreensão n. 0004579-06.2026.8.16.0148.
As razões recursais vieram desacompanhadas do recolhimento do preparo
recursal.
A Agravante foi regular e validamente intimada (seq. 10.1/AI) para realizar o
pagamento do preparo recursal, em dobro, nos termos do § 4º art. 1.007 da Lei n.
13.105/2015 (Código de Processo Civil), porém, limitou-se a apresentar o
comprovante de pagamento realizado de forma simples (seqs. 11/AI e 12.1/AI).
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe
que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Neste sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.
As razões recursais vieram desacompanhadas do recolhimento das custas
processuais, razão pela qual a Agravante foi regular e validamente intimada (seq.
10.1/AI) para realizar o pagamento do preparo recursal, em dobro, nos termos do §
4º art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), porém, limitou-se a
apresentar o comprovante de pagamento realizado de forma simples (seqs. 11/AI e
12.1/AI).
Nesse sentido, entende-se que é dever a Parte, no ato de interposição do
recurso, demonstrar que realizou o recolhimento do preparo, nos termos do que
dispõe o caput do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o que
não ocorreu no vertente caso legal (concreto).
Por consequência, caberia à Agravante realizar o pagamento em dobro do
preparo recursal, nos termos do § 4º do dispositivo em comento o que, de fato, não
ocorreu.
Portanto, conclui-se que restou caracterizada a deserção, em especial ao se
considerar a vedação de nova complementação no caso de insuficiência parcial do
preparo, consoante disciplina o § 5º do dispositivo legal em questão, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará,
quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
[...]
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o
recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será
intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro,
sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma
do § 4º.

Em vista disso, entende-se que não comporta conhecimento o recurso de
agravo de instrumento interposto, uma vez que se verifica a ausência do requisito
extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, o preparo recursal.
A respeito da vexata quaestio, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido
que:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR POSTULADA NA ORIGEM –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO –
NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE –
DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS NA FORMA SIMPLES – DESERÇÃO –
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 4ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0126331-
35.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de
Moura – Decisão Monocrática – j. 11.11.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO LIMINAR –
DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS EM ABERTO, PARA QUE A
REQUERIDA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE REQUERENTE
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA A RESCISÃO
CONTRATUAL – RECURSO INTERPOSTO SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE
DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DETERMINAÇÃO DE
PAGAMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO – DESCUMPRIMENTO –
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO NA FORMA SIMPLES – RECURSO
DESERTO – ART. 932, INC. III, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. (TJPR – 19ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0061469-55.2025.8.16.0000
– Londrina – Rel.: Des. Belchior Soares da Silva – Decisão Monocrática – j.
02.07.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PENHORA
MENSAL DE 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO –
INSURGÊNCIA RECURSAL DESTE – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO
INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS DA LEITURA
DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO ADVOGADO – ARTIGO 1.003, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREPARO – BENEFÍCIO
DA GRATUIDADE INDEFERIDO NOUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO
CONCEDIDO PARA COMPROVAR O PREPARO RECURSAL, EM DOBRO, SOB
PENA DE DESERÇÃO – RECOLHIMENTO DE FORMA SIMPLES –
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE
DE NOVO COMPLEMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, §§ 4º E 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESERÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR – 20ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0085859-89.2025.8.16.0000
– Curitiba – Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan – Decisão Monocrática – j.
25.08.2025)

A respeito da vexata quaestio, este Relator tem reiteradamente entendido
que:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO
RECURSAL.ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 E DO ART. 1.007 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). 1.“No ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Art. 1.007 da
Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) 2. “O recorrente que não
comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu
advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” §
4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. “É
vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma
do § 4º.” § 5º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
4. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Agravante foi regular e
validamente intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal,
em dobro, haja vista que as razões recursais foram apresentadas sem
qualquer comprovante de recolhimento. A despeito da intimação, o Agravante
se limitou a apresentar o comprovante de pagamento da guia do preparo, na
forma simples, fato que leva à deserção da insurgência recursal. Precedentes.
5. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR – 17ª Câm. Cível –
Ag. Inst. n. 0054006-28.2026.8.16.0000 – Paranaguá – Rel.: Des. Mário Luiz
Ramidoff – Decisão Monocrática – j. 14.05.2026)

Ante o exposto, uma vez verificada a deserção, deixa-se de conhecer o
vertente recurso de agravo de instrumento, em virtude da ausência de requisito
legal extrínseco de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente
recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal,
nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil), haja vista que foi identificada a ausência do recolhimento do
preparo.
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para, que, assim, seja
fiel e integralmente cumprida.
Curitiba(PR), 3 de julho de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator